LEI GERAL PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE – LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Suas normas gerais devem ser observadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios (art. 1º, parágrafo único, Lei Federal n°. 13.709/2018).
Que dados importam para a LGPD?
Dados Pessoais: Qualquer informação que permita identificar o titular do dado pessoal, como, por exemplo, nome completo, data de nascimento, filiação, CPF, RG, retrato em fotografia, endereço residencial e de e-mail, endereço de IP (protocolo de internet), cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos, e outros dados que permitam tornar a pessoa identificada ou identificável.
Dados Sensíveis: Relacionado à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Você sabia que a Prefeitura Municipal de Mundo Novo está passando pelo processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?
De forma a dar cumprimento à legislação nacional, a Prefeitura Municipal de Mundo Novo iniciou o processo de adequação visando desenvolver mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais existentes na Administração Pública Municipal, propondo estar em compliance com as disposições da Lei Federal nº. 13.709, de 2018.
Portanto, no âmbito do Executivo Municipal de Mundo Novo/MS a proteção de dados pessoais já é uma realidade!
Por este motivo, você sempre encontrará nesta página as últimas atualizações sobre este processo de adequação da Prefeitura Municipal de Mundo Novo à LGPD.